Fazer um testamento ainda é visto, por muita gente, como algo reservado a quem tem grandes fortunas ou já está em idade avançada. Na prática, é uma ferramenta jurídica disponível para qualquer pessoa maior de 16 anos e mentalmente capaz, e serve justamente para evitar dúvidas, brigas e surpresas desagradáveis entre os familiares depois do falecimento. O problema é que muitos testamentos acabam sendo redigidos sem o cuidado técnico necessário — e um erro comum, e grave, é ignorar os limites que a lei impõe a quem tem herdeiros necessários.
O que são herdeiros necessários e por que eles limitam o testamento
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) reserva, no artigo 1.845, a condição de herdeiros necessários aos descendentes (filhos, netos), aos ascendentes (pais, avós) e ao cônjuge. Para essas pessoas, a lei garante uma fatia mínima da herança que não pode ser afastada por vontade do testador: é a chamada legítima.
O artigo 1.846 do Código Civil estabelece que a legítima corresponde a metade dos bens da herança. Na prática, isso significa que quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente, em testamento, da outra metade do seu patrimônio — a chamada parte disponível, prevista no artigo 1.789. Um testamento que tente destinar mais do que essa metade a terceiros, ou até mesmo privilegiar apenas um dos herdeiros necessários em detrimento dos demais, pode ser contestado judicialmente e reduzido aos limites legais.
Um caso recente noticiado na imprensa ilustra bem essa regra: um pai viúvo deixou testamento destinando a totalidade de seu patrimônio a apenas um dos três filhos. Os outros dois recorreram à Justiça invocando a proteção da legítima, e a herança acabou redistribuída para respeitar o mínimo garantido a cada herdeiro necessário — mesmo contra a vontade expressa no documento. O testamento continuou válido, mas teve sua parte que excedia o limite legal reduzida.
Os três tipos de testamento previstos em lei
O Código Civil prevê três formas ordinárias de testamento, cada uma com características próprias:
- Testamento público: é escrito por um tabelião em cartório, na presença de duas testemunhas, e fica arquivado no próprio cartório. Tem a vantagem de ser mais seguro contra questionamentos de forma e mais fácil de localizar depois da morte do testador, já que existe registro oficial.
- Testamento particular: pode ser escrito de próprio punho ou digitado pelo próprio testador, sem participação de tabelião, mas exige a leitura perante três testemunhas que assinem o documento. É mais econômico, porém mais vulnerável a questionamentos sobre autenticidade e mais fácil de se perder ou ser ocultado por interessados.
- Testamento cerrado (ou fechado): é escrito pelo testador ou por terceiro a seu pedido, entregue lacrado a um tabelião, que registra o ato de entrega na presença de duas testemunhas, sem conhecer o conteúdo. Garante mais sigilo, mas também exige cuidado redobrado com a guarda do envelope.
Em qualquer uma das modalidades, o testamento é um ato personalíssimo e revogável: pode ser alterado ou substituído pelo testador a qualquer momento, quantas vezes forem necessárias, sempre prevalecendo o mais recente.
Por que vale a pena planejar com antecedência
Além de respeitar a legítima, um testamento bem elaborado pode antecipar decisões importantes, como a nomeação de um inventariante de confiança, a instituição de legados específicos (um imóvel, uma joia de família, uma coleção) e até disposições sobre questões não patrimoniais, como o reconhecimento de filhos ou a indicação de tutor para filhos menores. É também uma peça central de qualquer planejamento sucessório mais amplo, ao lado de instrumentos como holding familiar, doações em vida com reserva de usufruto e seguros de vida.
Vale lembrar ainda que o tema dos herdeiros necessários segue em debate no Congresso Nacional: o Projeto de Lei nº 4/2025, que discute a exclusão do cônjuge dessa lista, ainda tramita e pode alterar esse cenário nos próximos anos. Isso reforça a importância de revisar o testamento periodicamente, e não apenas redigi-lo uma única vez e esquecê-lo na gaveta.
Cada família tem uma configuração patrimonial e afetiva diferente, e pequenos detalhes na redação de um testamento podem ser decisivos para que ele produza exatamente o efeito desejado, sem abrir brechas para disputas judiciais. Se você está pensando em organizar sua sucessão ou tem dúvidas sobre os limites da legítima no seu caso, a Martarello Advocacia pode ajudar a estruturar um planejamento sucessório seguro e sob medida.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado, essencial para avaliar as particularidades de cada situação patrimonial e familiar.