Antes do “sim”, há uma decisão que muitos casais deixam para a última hora — ou nem chegam a discutir com a devida atenção: o regime de bens. Essa escolha define como o patrimônio do casal vai ser tratado durante o casamento e, principalmente, o que acontece com ele em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges. Entender as opções previstas no Código Civil evita surpresas desagradáveis lá na frente.
Comunhão parcial: a regra quando o casal não escolhe
Se o casal se casa no civil e não assina um pacto antenupcial definindo outro regime, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens — hoje o regime mais comum no Brasil. Nele, tudo o que cada cônjuge já possuía antes do casamento continua sendo exclusivamente seu. Já os bens adquiridos durante a união, via de regra, passam a pertencer aos dois, independentemente de quem pagou por eles. Ficam de fora dessa comunhão, entre outras exceções previstas em lei, as heranças e doações recebidas por apenas um dos cônjuges durante o casamento.
Comunhão universal: tudo se comunica, inclusive dívidas
Na comunhão universal, a regra é bem mais ampla: comunicam-se todos os bens presentes e futuros do casal, além das dívidas de cada um, ressalvadas exceções como bens gravados com cláusula de incomunicabilidade em testamento ou doação. Foi o regime legal no Brasil até 1977, mas hoje só se aplica quando o casal escolhe expressamente essa opção por meio de pacto antenupcial, lavrado por escritura pública.
Separação de bens: convencional e obrigatória não são a mesma coisa
Aqui mora uma confusão comum. Na separação convencional de bens, escolhida livremente pelo casal em pacto antenupcial, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seu patrimônio, tanto o anterior quanto o adquirido durante o casamento, sem comunicação entre eles.
Já a separação obrigatória é imposta por lei, independentemente da vontade do casal, nas hipóteses do artigo 1.641 do Código Civil — entre elas, o casamento de pessoas maiores de 70 anos e de quem depende de suprimento judicial para casar. A diferença prática mais importante: mesmo na separação obrigatória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 377, entende que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam entre os cônjuges — o chamado “aquesto”. Ou seja, a separação obrigatória não é tão absoluta quanto parece à primeira vista, e isso costuma pegar famílias de surpresa em inventários e divórcios.
Participação final nos aquestos: o meio-termo pouco conhecido
Menos popular, mas cada vez mais discutido em planejamentos patrimoniais, o regime de participação final nos aquestos funciona como uma separação durante o casamento — cada cônjuge administra seu patrimônio livremente — mas, no momento da dissolução, cada um tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a união, calculados conforme critérios específicos previstos em lei.
Por que essa escolha exige atenção
Independentemente do regime, um detalhe é frequentemente esquecido: a formalização por escritura pública. O pacto antenupcial que não observar essa forma é nulo, e mesmo quando lavrado corretamente, só produz efeitos perante terceiros depois do registro no Livro de Registro de Pactos Antenupciais do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal.
A escolha do regime de bens também repercute diretamente na sucessão: dependendo do regime adotado, o cônjuge sobrevivente pode concorrer com os filhos na herança dos bens particulares do falecido, ou ser apenas meeiro, sem direito de herança sobre a parte do outro. É uma decisão que, tomada com informação e planejamento, evita disputas dolorosas justamente nos momentos mais difíceis — separação ou luto.
Se você está planejando se casar, revendo seu regime de bens ou lidando com uma partilha, a Martarello Advocacia pode ajudar a entender qual caminho melhor protege você e sua família.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise do seu caso concreto.